Reconhecimento e Compensação para Comunidades Nativas do Alasca Não Reconhecidas
Esta lei visa corrigir uma omissão histórica, concedendo a cinco comunidades nativas do Alasca, anteriormente não reconhecidas, o direito de formar suas próprias corporações e receber terras. Isso capacitará os residentes dessas comunidades a controlar seus recursos, promover o desenvolvimento econômico e preservar sua herança cultural.
Pontos-chave
Cinco comunidades nativas do Alasca (Haines, Ketchikan, Petersburg, Tenakee, Wrangell) serão reconhecidas e autorizadas a formar Corporações Urbanas.
Cada corporação receberá aproximadamente 23.040 acres de terra federal como compensação por omissões passadas em atos de assentamento.
Indivíduos nativos elegíveis dessas comunidades se tornarão acionistas das novas corporações, obtendo participação na gestão de recursos e lucros.
As terras transferidas permanecerão abertas para usos recreativos públicos, como caça e pesca, sujeitas a restrições razoáveis.
Novas corporações podem estabelecer fundos fiduciários de assentamento para apoiar a saúde, educação e bem-estar de seus membros, e preservar o patrimônio nativo.
Estado:
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