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Fim das taxas ocultas para inquilinos: Custos de aluguel mais baixos

Esta lei visa proteger os inquilinos de taxas injustas. Proíbe a cobrança de taxas de inscrição e de triagem de inquilinos. Também limita as taxas de atraso e exige que os proprietários divulguem todos os custos antes de assinar um contrato.
Pontos-chave
Proibição de taxas de inscrição e de triagem de inquilinos.
Limitação das taxas de atraso a menos de 3% do aluguel mensal e aplicáveis apenas após 15 dias de atraso.
Obrigação de divulgar todas as taxas mensais, litígios passados, problemas de manutenção e histórico de aumentos de aluguel antes da assinatura do contrato.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_4100
Patrocinador: Rep. Frost, Maxwell [D-FL-10]
Data de início: 2025-06-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Junk Fees for Renters Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4100.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de taxas de inscrição e de triagem de inquilinos.
  • Limitação das taxas de atraso a menos de 3% do aluguel mensal e aplicáveis apenas após 15 dias de atraso.
  • Obrigação de divulgar todas as taxas mensais, litígios passados, problemas de manutenção e histórico de aumentos de aluguel antes da assinatura do contrato.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Frost, Maxwell [D-FL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Opportunity.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis