Ampliação do acesso a seguros de saúde para imigrantes e suas famílias.
Esta lei visa ampliar o acesso a seguros de saúde para imigrantes e suas famílias, independentemente do seu estatuto legal. As alterações afetam programas como Medicaid, CHIP e bolsas de seguros de saúde, podendo impactar significativamente a saúde e as finanças de muitos agregados familiares.
Pontos-chave
Indivíduos legalmente presentes nos EUA terão elegibilidade total para programas federais de saúde como Medicaid e CHIP, removendo restrições estaduais.
Indivíduos indocumentados poderão obter seguro de saúde através das bolsas de seguros de saúde, o que antes não era possível.
A lei remove barreiras a créditos fiscais e subsídios de prémio para indivíduos com presença autorizada federalmente.
Os estados terão a opção de expandir a cobertura Medicaid e CHIP para indivíduos sem presença legal.
As alterações também se estendem ao acesso ao Medicare (Partes A e B) para indivíduos legalmente presentes, incluindo aqueles com ação diferida.
Estado:
Apresentado
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