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Lei de Prevenção de Vendas Ilegais de Armas: Maior Fiscalização e Penalidades

Esta lei aumenta a fiscalização sobre os comerciantes de armas de fogo, introduzindo mais inspeções e penalidades mais rigorosas para violações. Visa conter o tráfico ilegal de armas e aumentar a segurança pública, afetando a disponibilidade e as regras de compra de armas.
Pontos-chave
Aumenta o número de inspeções de conformidade permitidas para comerciantes de armas de fogo de uma para três vezes por ano.
Aumenta as penas de prisão por violações de armas de fogo de um ano para cinco anos, e até dez anos para crimes relacionados ao tráfico de armas.
Permite a suspensão ou revogação da licença de um comerciante e penalidades civis de até US$ 10.000 por violação, incluindo a falha em ter dispositivos de armazenamento seguro de armas.
Exige que dispositivos de armazenamento seguro de armas ou de segurança estejam disponíveis nos pontos de venda, com algumas exceções.
Autoriza a exigência de que um comerciante realize um inventário físico se for condenado por transferir ilegalmente uma arma de fogo ou se 10 ou mais armas usadas em um crime forem rastreadas até ele.
Autoriza a contratação de pelo menos 80 funcionários adicionais para inspeções.
Permite a negação de um pedido de licença de armas de fogo se isso representar um perigo para a segurança pública ou se o requerente for improvável de cumprir a lei.
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Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_4106
Patrocinador: Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2]
Data de início: 2025-06-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prevent Illegal Gun Sales Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4106.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumenta o número de inspeções de conformidade permitidas para comerciantes de armas de fogo de uma para três vezes por ano.
  • Aumenta as penas de prisão por violações de armas de fogo de um ano para cinco anos, e até dez anos para crimes relacionados ao tráfico de armas.
  • Permite a suspensão ou revogação da licença de um comerciante e penalidades civis de até US$ 10.000 por violação, incluindo a falha em ter dispositivos de armazenamento seguro de armas.
  • Exige que dispositivos de armazenamento seguro de armas ou de segurança estejam disponíveis nos pontos de venda, com algumas exceções.
  • Autoriza a exigência de que um comerciante realize um inventário físico se for condenado por transferir ilegalmente uma arma de fogo ou se 10 ou mais armas usadas em um crime forem rastreadas até ele.
  • Autoriza a contratação de pelo menos 80 funcionários adicionais para inspeções.
  • Permite a negação de um pedido de licença de armas de fogo se isso representar um perigo para a segurança pública ou se o requerente for improvável de cumprir a lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança