Licenciamento de Armas: Novos Requisitos e Regulamentos de Segurança
Esta lei introduz novos requisitos para licenças de armas de fogo e munições, bem como para comerciantes de armas. O objetivo é aumentar a segurança pública através da verificação rigorosa de indivíduos que procuram licenças de armas e do estabelecimento de regras para o armazenamento e venda de armas. Os cidadãos terão de cumprir novos critérios para possuir armas de fogo legalmente.
Pontos-chave
Licenças obrigatórias de armas de fogo e munições exigidas para compra, aluguel, arrendamento e durante todo o período de posse.
Verificações de antecedentes completas, incluindo histórico criminal, para os requerentes de licença, potencialmente envolvendo entrevistas e cartas de referência.
Os requerentes de licença de armas de fogo pela primeira vez devem concluir um treinamento de segurança.
Os estados devem estabelecer processos para ordens de proteção de risco extremo, permitindo que membros da família solicitem a remoção de armas de indivíduos considerados um perigo.
As armas de fogo devem ser armazenadas com segurança em recipientes trancados ou com dispositivos de segurança para evitar o uso não autorizado.
Os comerciantes de armas de fogo e munições devem obter licenças, relatar todas as transações e verificar as licenças dos compradores.
Os estados devem definir categorias de indivíduos proibidos de receber licenças, com base em fatores como histórico criminal, violência doméstica ou estado mental.
Apresentado
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