Alívio fiscal para perdão de dívidas de imóveis comerciais
Esta nova lei visa apoiar os proprietários de imóveis comerciais e de varejo, como shoppings, excluindo certas quitações de dívidas do imposto de renda. Isso significa que, se uma dívida relacionada a tal propriedade for perdoada, o proprietário não terá que pagar imposto sobre esse valor, o que pode ajudar a preservar empregos e negócios.
Pontos-chave
Exclui certas quitações de dívidas de imóveis comerciais e de varejo do imposto de renda.
Aplica-se a dívidas contraídas antes de 1º de março de 2023 e quitadas entre 31 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2028.
Visa apoiar empresas e manter a atividade econômica nos setores de varejo e comercial.
Apresentado
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