Reforma do Supremo Tribunal: Novas regras de recurso e revisão judicial
Este projeto de lei altera a forma como os tribunais federais lidam com os casos, transferindo muitas funções do Supremo Tribunal para o Tribunal de Apelações do Circuito de D.C. Os cidadãos podem notar mudanças em onde e com que rapidez os seus casos são ouvidos, especialmente aqueles que envolvem leis federais ou a Constituição. Também introduz novas regras para injunções a nível nacional e exige explicações escritas para certas decisões judiciais.
Pontos-chave
A maioria dos recursos anteriormente ouvidos pelo Supremo Tribunal será agora tratada pelo Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Columbia.
Um painel especial e rotativo de 13 juízes será estabelecido dentro do Circuito de D.C. para ouvir casos que envolvam o governo federal, a interpretação constitucional e a lei federal.
As decisões que declaram leis inconstitucionais exigirão um voto de supermaioria de pelo menos 70% dos juízes do painel especial.
As injunções a nível nacional serão automaticamente transferidas para o Tribunal de Apelações do Circuito de D.C. para revisão.
Os tribunais serão obrigados a publicar explicações escritas para as decisões que revertem sentenças de tribunais inferiores, aumentando a transparência.
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