Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4136.
Maior influência pública nas decisões sobre energia nuclear
Esta lei estabelece um novo escritório dentro da Comissão Reguladora Nuclear (NRC) para ajudar os cidadãos a participar nos processos de tomada de decisão. Os cidadãos poderão apresentar comentários e solicitações com mais facilidade e, em alguns casos, receberão reembolso pelos custos incorridos em casos significativos. Isso visa aumentar a transparência e o envolvimento público em questões de segurança nuclear.
Pontos-chave
É estabelecido um Escritório de Engajamento e Participação Pública dentro da Comissão Reguladora Nuclear (NRC) para apoiar os cidadãos.
O Escritório fornecerá orientação jurídica e técnica para facilitar a participação pública nos procedimentos da NRC.
Em casos significativos, os cidadãos podem ser reembolsados por custos, incluindo honorários advocatícios, se sua participação contribuiu substancialmente para um resultado favorável.
O Escritório será independente e relatará anualmente ao Congresso sobre suas atividades e dificuldades encontradas.
Estado:
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