Vítimas de Camp Lejeune: Prova Simplificada, Taxas de Advogado Limitadas, Justiça Rápida
Esta lei altera a Lei de Justiça de Camp Lejeune de 2022, facilitando a busca de compensação para as vítimas de água contaminada em Camp Lejeune. Ela esclarece o ônus da prova para estabelecer uma ligação entre a contaminação e o dano, estabelece limites para as taxas de advogado e agiliza os procedimentos judiciais. Essas mudanças se aplicam a reivindicações existentes e novas, visando proporcionar uma justiça mais acessível e eficiente para as pessoas afetadas.
Pontos-chave
Ônus da prova simplificado: As vítimas só precisam demonstrar que uma relação causal é "pelo menos tão provável quanto não" de existir.
Limites para as taxas de advogado: As taxas são limitadas a 20% para acordos pré-litígio e 25% para sentenças ou acordos pós-litígio, protegendo as recuperações financeiras das vítimas.
Opções judiciais expandidas: Os casos podem ser transferidos para vários tribunais distritais na Carolina do Norte ou do Sul para julgamento, oferecendo mais flexibilidade.
Direito a um julgamento por júri: Qualquer uma das partes pode solicitar um julgamento por júri, proporcionando mais opções para os procedimentos legais.
Disposição acelerada de casos: Os tribunais são obrigados a avançar e acelerar esses casos, visando resoluções mais rápidas.
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_4145
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2025-06-25