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Proteção da privacidade de pilotos e aeronaves e taxas aeroportuárias

Esta lei visa proteger a privacidade dos dados da aviação, limitando o seu uso comercial sem o consentimento do proprietário. Também introduz novas regras para as taxas de aterragem e descolagem em aeroportos públicos, exigindo que os aeroportos sejam transparentes nas despesas e justifiquem as taxas, que só podem ser usadas para projetos de segurança aérea.
Pontos-chave
Dados de sistemas de vigilância dependente automática (ADS-B) não podem ser usados para gerar receita de proprietários de aeronaves sem o seu consentimento.
Controladores de tráfego aéreo podem usar esses dados para melhorar a segurança e eficiência do tráfego aéreo.
Operadores de aeroportos públicos devem divulgar esforços para reduzir despesas não relacionadas com o lado ar e buscar outras receitas antes de impor taxas a aeronaves de aviação geral.
As taxas cobradas de aeronaves de aviação geral só podem ser usadas para projetos de segurança do lado ar.
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Número de impressão: 119_HR_4146
Patrocinador: Rep. Onder, Robert F. [R-MO-3]
Data de início: 2025-06-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PAPA Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4146.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Dados de sistemas de vigilância dependente automática (ADS-B) não podem ser usados para gerar receita de proprietários de aeronaves sem o seu consentimento.
  • Controladores de tráfego aéreo podem usar esses dados para melhorar a segurança e eficiência do tráfego aéreo.
  • Operadores de aeroportos públicos devem divulgar esforços para reduzir despesas não relacionadas com o lado ar e buscar outras receitas antes de impor taxas a aeronaves de aviação geral.
  • As taxas cobradas de aeronaves de aviação geral só podem ser usadas para projetos de segurança do lado ar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Onder, Robert F. [R-MO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Aviation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Transportes