Proteção da privacidade de pilotos e aeronaves e taxas aeroportuárias
Esta lei visa proteger a privacidade dos dados da aviação, limitando o seu uso comercial sem o consentimento do proprietário. Também introduz novas regras para as taxas de aterragem e descolagem em aeroportos públicos, exigindo que os aeroportos sejam transparentes nas despesas e justifiquem as taxas, que só podem ser usadas para projetos de segurança aérea.
Pontos-chave
Dados de sistemas de vigilância dependente automática (ADS-B) não podem ser usados para gerar receita de proprietários de aeronaves sem o seu consentimento.
Controladores de tráfego aéreo podem usar esses dados para melhorar a segurança e eficiência do tráfego aéreo.
Operadores de aeroportos públicos devem divulgar esforços para reduzir despesas não relacionadas com o lado ar e buscar outras receitas antes de impor taxas a aeronaves de aviação geral.
As taxas cobradas de aeronaves de aviação geral só podem ser usadas para projetos de segurança do lado ar.
Estado:
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