Igualdade Fiscal Matrimonial: Declaração Retroativa e Neutralidade de Género.
Esta lei garante total igualdade fiscal para todos os casais legalmente casados, independentemente do género. A mudança principal permite que casais do mesmo sexo legalmente casados antes de 2013 apresentem declarações de imposto de renda conjuntas alteradas para esses anos, o que pode resultar em reembolsos fiscais. Além disso, todo o código tributário é atualizado para usar linguagem neutra em termos de género, padronizando o tratamento de todos os casamentos.
Pontos-chave
Permite que casais do mesmo sexo apresentem declarações conjuntas retroativas para anos anteriores a setembro de 2013, mesmo que o prazo de prescrição padrão tenha expirado, podendo levar a reembolsos fiscais.
Altera centenas de disposições fiscais para substituir termos como "marido e mulher" por linguagem neutra como "casal casado", garantindo tratamento igual sob a lei tributária.
Apresentado
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