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Proibição de Compra de Armas Antes do Julgamento com Ordem Judicial

Esta lei visa impedir que indivíduos sujeitos a uma ordem judicial que proíbe a posse de armas de fogo durante a libertação pré-julgamento comprem novas armas. Modifica o sistema de verificação de antecedentes para negar automaticamente tais compras. Além disso, autoriza financiamento para estados que reportam essas ordens à base de dados nacional, aumentando a segurança pública.
Pontos-chave
Indivíduos com uma ordem judicial que proíbe a posse de armas de fogo durante a libertação pré-julgamento não poderão comprar novas armas.
O sistema de verificação de antecedentes para a compra de armas será atualizado para incluir estas novas restrições.
Estados e tribos indígenas podem receber financiamento para reportar ordens de restrição de armas de fogo pré-julgamento à base de dados nacional.
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Número de impressão: 119_HR_4173
Patrocinador: Rep. Goldman, Daniel S. [D-NY-10]
Data de início: 2025-06-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Pretrial Gun Purchases Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4173.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com uma ordem judicial que proíbe a posse de armas de fogo durante a libertação pré-julgamento não poderão comprar novas armas.
  • O sistema de verificação de antecedentes para a compra de armas será atualizado para incluir estas novas restrições.
  • Estados e tribos indígenas podem receber financiamento para reportar ordens de restrição de armas de fogo pré-julgamento à base de dados nacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Goldman, Daniel S. [D-NY-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança