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Penalidades mais rigorosas para gratificações ilegais em programas federais

Esta nova lei endurece as regulamentações sobre a aceitação e oferta de gratificações ilegais em programas financiados com fundos federais. Aumenta as penas de prisão para tais atos e esclarece o que constitui uma gratificação ilegal, visando aumentar a integridade nos gastos públicos. Os cidadãos podem esperar maior transparência nas ações de funcionários e organizações que recebem fundos federais.
Pontos-chave
Aumento da pena máxima de prisão por aceitar gratificações ilegais de 10 para 15 anos.
Introdução de uma nova categoria de crime para oferecer ou aceitar gratificações de US$ 1.000 ou mais em troca de atos oficiais relacionados a transações de US$ 5.000 ou mais, punível com até 2 anos de prisão.
As mudanças visam reduzir a corrupção e o abuso em programas financiados por contribuintes, o que pode levar a um uso mais eficiente dos recursos públicos.
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Número de impressão: 119_HR_4175
Patrocinador: Rep. Goldman, Daniel S. [D-NY-10]
Data de início: 2025-06-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Gratuities for Governing Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4175.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento da pena máxima de prisão por aceitar gratificações ilegais de 10 para 15 anos.
  • Introdução de uma nova categoria de crime para oferecer ou aceitar gratificações de US$ 1.000 ou mais em troca de atos oficiais relacionados a transações de US$ 5.000 ou mais, punível com até 2 anos de prisão.
  • As mudanças visam reduzir a corrupção e o abuso em programas financiados por contribuintes, o que pode levar a um uso mais eficiente dos recursos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Goldman, Daniel S. [D-NY-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Economia