Oficiais de Fronteira e Imigração: Identificação e Transparência Aprimoradas
Esta nova lei exige que os oficiais do Departamento de Segurança Interna, envolvidos na segurança de fronteiras e aplicação da lei de imigração, exibam identificação e insígnias visíveis durante detenções ou prisões. Isso visa aumentar a transparência nas ações policiais e ajudar os cidadãos a identificar os oficiais, impactando seus direitos e senso de segurança.
Pontos-chave
Os oficiais devem fornecer identificação e exibir insígnias ou uniformes visíveis durante detenções ou prisões.
É proibido aos oficiais usar coberturas faciais que ocultem seu rosto.
O Departamento de Segurança Interna pesquisará tecnologias para maximizar a visibilidade das insígnias dos oficiais em várias condições.
Estado:
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