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Penas mais rigorosas para agressão a oficiais, incluindo com explosivos.

Esta nova lei aumenta as penas de prisão e multas por agredir, resistir ou impedir o trabalho de oficiais públicos. Também introduz consequências mais severas para o uso de materiais explosivos em tais ataques. O objetivo é aumentar a segurança dos indivíduos que prestam serviço público.
Pontos-chave
A multa máxima por agredir um oficial aumenta para 200.000 dólares, e para 500.000 dólares pelo uso de materiais explosivos.
A pena máxima de prisão por agredir um oficial aumenta de 1 ano para 2 anos, e para crimes mais graves de 8 para 10 anos.
Para crimes que envolvam materiais explosivos, a pena máxima de prisão aumenta de 20 para 25 anos.
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Número de impressão: 119_HR_4177
Patrocinador: Rep. Gonzales, Tony [R-TX-23]
Data de início: 2025-06-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COPS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4177.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A multa máxima por agredir um oficial aumenta para 200.000 dólares, e para 500.000 dólares pelo uso de materiais explosivos.
  • A pena máxima de prisão por agredir um oficial aumenta de 1 ano para 2 anos, e para crimes mais graves de 8 para 10 anos.
  • Para crimes que envolvam materiais explosivos, a pena máxima de prisão aumenta de 20 para 25 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gonzales, Tony [R-TX-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança