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Limites de Despesas Federais Discricionárias para 2026-2029.

Este projeto de lei estabelece limites anuais fixos para as despesas discricionárias do governo federal (os fundos que o Congresso deve aprovar anualmente) para os anos fiscais de 2026 a 2029. Isso significa que o Congresso terá um montante máximo predeterminado que pode alocar para a maioria dos programas governamentais, como defesa, educação e infraestrutura. O objetivo é controlar a dívida nacional e impor disciplina fiscal, o que pode afetar o nível de financiamento dos serviços públicos.
Pontos-chave
Estabelece tetos máximos de despesas federais para quatro anos fiscais, começando em 2026.
Os limites aplicam-se às despesas discricionárias, que financiam a maioria das operações diárias do governo e das agências federais.
A imposição destes limites visa travar o crescimento da dívida pública, mas pode exigir cortes em certos programas públicos.
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Número de impressão: 119_HR_4178
Patrocinador: Rep. Grothman, Glenn [R-WI-6]
Data de início: 2025-06-26
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Enforce the Caps Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4178.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece tetos máximos de despesas federais para quatro anos fiscais, começando em 2026.
  • Os limites aplicam-se às despesas discricionárias, que financiam a maioria das operações diárias do governo e das agências federais.
  • A imposição destes limites visa travar o crescimento da dívida pública, mas pode exigir cortes em certos programas públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Grothman, Glenn [R-WI-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Budget.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Economia