Limitação de Responsabilidade para Fabricantes de Infraestrutura Crítica em Incêndios
Esta nova lei visa proteger os fabricantes de componentes essenciais de infraestrutura, como redes elétricas ou de telecomunicações, de processos judiciais por danos causados por incêndios florestais. Isso significa que essas empresas enfrentarão menos custos relacionados a incêndios, a menos que seja comprovada má conduta intencional no projeto ou produção. Isso pode afetar a disponibilidade e o custo dos seguros para os cidadãos em áreas propensas a incêndios.
Pontos-chave
Fabricantes de infraestrutura crítica (por exemplo, redes elétricas) serão imunes a responsabilidade por reivindicações resultantes de incidentes de incêndios florestais.
Esta imunidade não se aplica se for comprovada má conduta intencional no projeto ou produção do equipamento.
O objetivo é fortalecer e manter uma infraestrutura segura, o que pode afetar a estabilidade dos serviços, mas também a capacidade dos cidadãos de buscar compensação por danos.
Apresentado
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