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Reforma do TPS: Congresso assume o controle do Status de Proteção Temporária

Este projeto de lei altera fundamentalmente a forma como o Status de Proteção Temporária (TPS) é concedido e estendido, transferindo a autoridade do poder executivo (Secretário de Segurança Interna) para o Congresso. Cada decisão de TPS exigirá agora uma Lei do Congresso separada. Além disso, a lei determina que um estrangeiro é inelegível para o TPS se não possuir um status de imigração legal.
Pontos-chave
Mudança de Autoridade: As decisões sobre a designação, extensão ou término do TPS devem ser tomadas por uma Lei do Congresso, removendo o poder do Secretário de Segurança Interna.
Elegibilidade Mais Estrita: O projeto de lei adiciona uma disposição declarando que um estrangeiro é inelegível para o TPS se não possuir um status de imigração legal.
Períodos de Proteção Mais Curtos: A designação inicial do TPS é limitada a um máximo de 18 meses, com extensões limitadas a 12 meses.
Término Automático: Se o Congresso não aprovar uma Lei de extensão, a designação de TPS termina automaticamente no final do período especificado.
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Número de impressão: 119_HR_4201
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2025-06-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TPS Reform Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4201.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mudança de Autoridade: As decisões sobre a designação, extensão ou término do TPS devem ser tomadas por uma Lei do Congresso, removendo o poder do Secretário de Segurança Interna.
  • Elegibilidade Mais Estrita: O projeto de lei adiciona uma disposição declarando que um estrangeiro é inelegível para o TPS se não possuir um status de imigração legal.
  • Períodos de Proteção Mais Curtos: A designação inicial do TPS é limitada a um máximo de 18 meses, com extensões limitadas a 12 meses.
  • Término Automático: Se o Congresso não aprovar uma Lei de extensão, a designação de TPS termina automaticamente no final do período especificado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis