Proteção do Contribuinte: Proibição de Punir Estados Doadores e Fundo de Apoio.
Esta lei visa proteger os estados cujos residentes pagam mais impostos federais do que recebem em financiamento federal. Proíbe o governo federal de bloquear ou revogar fundos para esses estados, a menos que haja fraude. Também estabelece um fundo especial para compensar perdas se tais ações forem tomadas ilegalmente, o que pode afetar a estabilidade financeira dos serviços locais.
Pontos-chave
Proíbe o bloqueio de fundos federais para estados que contribuem mais em impostos federais do que recebem.
Permite a revogação de fundos apenas em casos de fraude, desperdício ou abuso comprovados.
Estabelece um fundo fiduciário especial para compensar os estados se os fundos forem retidos ilegalmente.
Define um "estado doador" com base na média das contribuições fiscais federais versus o financiamento federal recebido ao longo de três anos.
Estado:
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