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Restrições na Venda de Armas de Fogo por Ex-Comerciantes

Novas regras visam prevenir a venda descontrolada de armas de fogo por indivíduos cujas licenças de comércio de armas foram revogadas ou negadas. Os cidadãos devem estar cientes de que estas mudanças pretendem aumentar a segurança, regulando estritamente o que acontece com os inventários de armas após o encerramento de um negócio.
Pontos-chave
Indivíduos cujas licenças de comércio de armas são revogadas ou negadas não podem transferir armas do inventário comercial para coleções pessoais ou vendê-las a funcionários.
Após 30 dias da revogação da licença, as armas do inventário comercial só podem ser vendidas a outros comerciantes licenciados ou a agências de aplicação da lei.
É ilegal vender uma arma transferida do inventário comercial para uma coleção pessoal dentro de um ano após tal transferência.
Violações destas regras podem resultar em multas e prisão.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4222
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2025-06-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fire Sale Loophole Closing Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4222.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos cujas licenças de comércio de armas são revogadas ou negadas não podem transferir armas do inventário comercial para coleções pessoais ou vendê-las a funcionários.
  • Após 30 dias da revogação da licença, as armas do inventário comercial só podem ser vendidas a outros comerciantes licenciados ou a agências de aplicação da lei.
  • É ilegal vender uma arma transferida do inventário comercial para uma coleção pessoal dentro de um ano após tal transferência.
  • Violações destas regras podem resultar em multas e prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança