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Restauração de Registros de Armas: Ferramentas Aprimoradas Contra o Tráfico Ilegal

Este projeto de lei revoga várias restrições que dificultavam a capacidade das autoridades de rastrear armas de fogo ilegais. As alterações permitem uma retenção mais longa dos registos de verificação de antecedentes e autorizam a centralização dos registos de venda de armas para combater o tráfico. Também elimina a proibição de processar pedidos FOIA relativos ao rastreamento de armas de fogo.
Pontos-chave
Acaba com a exigência de destruir os registos de verificação instantânea de antecedentes criminais em 24 horas.
Permite a centralização e consolidação dos registos de aquisição e alienação de armas de fogo mantidos por revendedores licenciados.
Remove as restrições que impediam a ATF de exigir que os revendedores de armas realizem verificações de inventário físico.
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Número de impressão: 119_HR_4223
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2025-06-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Gun Records Restoration and Preservation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4223.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Acaba com a exigência de destruir os registos de verificação instantânea de antecedentes criminais em 24 horas.
  • Permite a centralização e consolidação dos registos de aquisição e alienação de armas de fogo mantidos por revendedores licenciados.
  • Remove as restrições que impediam a ATF de exigir que os revendedores de armas realizem verificações de inventário físico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis