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Novas penalidades por obstrução de operações de imigração

Esta nova lei introduz penalidades mais rigorosas para indivíduos que intencionalmente obstruem o trabalho de oficiais de imigração. Os cidadãos devem estar cientes de que destruir propriedades usadas para a aplicação da lei de imigração ou interferir nas operações pode levar a multas significativas e até 5 anos de prisão.
Pontos-chave
Introdução de novas penalidades criminais por impedir ou interferir conscientemente com oficiais do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE).
As consequências incluem multas, prisão por até 5 anos, ou ambas.
Isso também abrange a destruição ou dano de propriedade dos EUA usada para a aplicação da lei de imigração.
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Número de impressão: 119_HR_4226
Patrocinador: Rep. Fine, Randy [R-FL-6]
Data de início: 2025-06-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ICE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4226.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de novas penalidades criminais por impedir ou interferir conscientemente com oficiais do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE).
  • As consequências incluem multas, prisão por até 5 anos, ou ambas.
  • Isso também abrange a destruição ou dano de propriedade dos EUA usada para a aplicação da lei de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fine, Randy [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração Segurança