Limitação do Uso Militar em Protestos Pacíficos
Este ato legal modifica quando o Presidente pode usar as forças armadas internamente. A principal mudança é que os militares não poderão ser destacados para responder a protestos pacíficos sem a solicitação do governador do estado. Isso visa proteger os direitos dos cidadãos à reunião e limitar o uso das forças armadas contra eles.
Pontos-chave
Os militares não podem ser destacados para protestos pacíficos sem a solicitação do governador.
Esta alteração aplica-se tanto à aplicação da autoridade federal quanto à resolução de interferências com a lei estadual e federal.
Apresentado
Sondagem Cidadã