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Simplificação do Comércio Interestadual: Limites Fiscais para Empresas.

Esta lei visa facilitar a operação de empresas entre estados, limitando a capacidade dos estados de tributar certas atividades relacionadas a vendas. Isso pode fornecer regras mais claras para as empresas sobre quando devem impostos em um estado específico, potencialmente afetando os preços de bens e serviços e a disponibilidade de produtos para os cidadãos.
Pontos-chave
Expande a proteção para empresas contra a tributação estadual se suas atividades se limitarem à solicitação de pedidos.
Amplia a definição de "solicitação de pedidos" para incluir atividades que facilitam as vendas, mesmo que tenham outras funções comerciais.
Pode reduzir os encargos fiscais para empresas multiestaduais, potencialmente impactando os custos de produtos e serviços.
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Número de impressão: 119_HR_427
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2025-01-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Interstate Commerce Simplification Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_427.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a proteção para empresas contra a tributação estadual se suas atividades se limitarem à solicitação de pedidos.
  • Amplia a definição de "solicitação de pedidos" para incluir atividades que facilitam as vendas, mesmo que tenham outras funções comerciais.
  • Pode reduzir os encargos fiscais para empresas multiestaduais, potencialmente impactando os custos de produtos e serviços.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Impostos Economia