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Extensão de taxas para medicamentos de venda livre: Financiamento da supervisão FDA.

Esta lei estende e revisa o programa de taxas de utilizador para fabricantes de medicamentos de venda livre (OTC) até 2030. Estes fundos são dedicados às atividades da FDA para garantir a segurança e qualidade dos medicamentos não sujeitos a receita médica. O objetivo é garantir um financiamento estável para a supervisão regulatória, mantendo padrões elevados para os produtos farmacêuticos que os cidadãos compram diariamente.
Pontos-chave
O programa de taxas para fabricantes de medicamentos OTC é reautorizado até ao Ano Fiscal de 2030, garantindo financiamento dedicado às funções regulamentares da FDA.
São estabelecidos novos prazos de pagamento e estruturas de taxas para as instalações farmacêuticas, incluindo ajustes baseados na carga de trabalho da FDA.
A adoção de procedimentos de teste atualizados para medicamentos OTC é facilitada, permitindo a rápida integração de padrões de qualidade internacionais reconhecidos.
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Número de impressão: 119_HR_4273
Patrocinador: Rep. Latta, Robert E. [R-OH-5]
Data de início: 2025-07-02
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Over-the-Counter Monograph Drug User Fee Amendments

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4273.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O programa de taxas para fabricantes de medicamentos OTC é reautorizado até ao Ano Fiscal de 2030, garantindo financiamento dedicado às funções regulamentares da FDA.
  • São estabelecidos novos prazos de pagamento e estruturas de taxas para as instalações farmacêuticas, incluindo ajustes baseados na carga de trabalho da FDA.
  • A adoção de procedimentos de teste atualizados para medicamentos OTC é facilitada, permitindo a rápida integração de padrões de qualidade internacionais reconhecidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Latta, Robert E. [R-OH-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 254.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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Saúde Economia