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Limitação de Taxas de Transferência de Dinheiro: Proteção Contra Fluxos Ilícitos

Esta nova lei visa limitar impostos e taxas adicionais sobre empresas de transmissão de dinheiro. O objetivo é prevenir um aumento nas transferências ilegais de dinheiro, que podem ser usadas para lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Isso significa que os cidadãos que usam serviços legítimos de transferência de dinheiro podem evitar custos mais altos, ao mesmo tempo em que apoiam a luta contra o crime financeiro.
Pontos-chave
O governo federal não poderá impor novos impostos especiais ou taxas sobre empresas de transmissão de dinheiro, a menos que seja certificado que tais taxas não aumentarão os riscos de lavagem de dinheiro ou outras atividades criminosas financeiras.
A lei busca proteger os canais legítimos de remessas, para que os cidadãos não sejam forçados a usar sistemas não regulamentados mais suscetíveis à exploração criminosa.
As mudanças visam reduzir os encargos financeiros para as empresas de transmissão de dinheiro, o que pode levar a custos mais baixos para indivíduos que enviam dinheiro internacionalmente.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_4274
Patrocinador: Rep. Liccardo, Sam T. [D-CA-16]
Data de início: 2025-07-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Remittance Expense Minimization and Integrity for Transfers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4274.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não poderá impor novos impostos especiais ou taxas sobre empresas de transmissão de dinheiro, a menos que seja certificado que tais taxas não aumentarão os riscos de lavagem de dinheiro ou outras atividades criminosas financeiras.
  • A lei busca proteger os canais legítimos de remessas, para que os cidadãos não sejam forçados a usar sistemas não regulamentados mais suscetíveis à exploração criminosa.
  • As mudanças visam reduzir os encargos financeiros para as empresas de transmissão de dinheiro, o que pode levar a custos mais baixos para indivíduos que enviam dinheiro internacionalmente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Liccardo, Sam T. [D-CA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Impostos Economia Segurança