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Lei de Autorização da Guarda Costeira de 2025

Esta lei autoriza dotações para a Guarda Costeira para os anos fiscais de 2025 a 2029, aumentando a força militar autorizada e implementando reformas para combater a agressão e o assédio sexual. Também modifica regulamentos de segurança marítima, expande o apoio à saúde comportamental e aborda a aquisição de novas embarcações, incluindo quebra-gelos.
Pontos-chave
Autoriza dotações e aumenta a força militar autorizada para 60.000 efetivos para os anos fiscais de 2028 e 2029.
Implementa políticas sobre má conduta sexual, incluindo políticas de denúncia segura e apoio às vítimas.
Modifica políticas de licença familiar, autoriza subsídios para uniformes de maternidade e ajusta programas de assistência educacional.
Atualiza penalidades por operação de embarcações com negligência grave e modifica requisitos de credenciais de marinheiros mercantes.
Exige supervisão na aquisição de Polar Security Cutters e quebra-gelos para os Grandes Lagos, e estudos sobre sistemas não tripulados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-23
97%
A favor 399
Contra 12
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4275
Patrocinador: Rep. Graves, Sam [R-MO-6]
Data de início: 2025-07-02
Data de votação: 2025-07-23
Reunião nº: 1
Votação nº: 218