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Penas mais duras para uso de fogo em crimes federais, incluindo queima de bandeira.

A nova legislação aumenta as penas de prisão para o uso de fogo ou dispositivos incendiários, incluindo a queima da bandeira dos EUA, durante crimes federais que danificam propriedades, obstruem operações governamentais ou colocam em perigo a segurança pública. Isso visa aumentar a segurança e proteger a propriedade. É importante notar que a lei não se aplica a ações protegidas pela Primeira Emenda se não envolverem atos criminosos ou ameaças.
Pontos-chave
Adiciona uma pena de prisão aumentada de pelo menos um ano para o uso de fogo ou dispositivos incendiários durante crimes federais.
Aplica-se a crimes que envolvem danos à propriedade, obstrução de operações governamentais ou perigo público.
A queima da bandeira dos EUA durante tais crimes é considerada um fator agravante.
A lei estabelece explicitamente que não se aplica a condutas protegidas pela Primeira Emenda, a menos que envolvam atos criminosos ou ameaças à segurança pública.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_4287
Patrocinador: Rep. Moore, Tim [R-NC-14]
Data de início: 2025-07-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Enhanced Penalties for Criminal Flag Burners Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4287.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Adiciona uma pena de prisão aumentada de pelo menos um ano para o uso de fogo ou dispositivos incendiários durante crimes federais.
  • Aplica-se a crimes que envolvem danos à propriedade, obstrução de operações governamentais ou perigo público.
  • A queima da bandeira dos EUA durante tais crimes é considerada um fator agravante.
  • A lei estabelece explicitamente que não se aplica a condutas protegidas pela Primeira Emenda, a menos que envolvam atos criminosos ou ameaças à segurança pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Tim [R-NC-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança