Penas federais mais rigorosas para ataques à polícia e direitos ampliados dos agentes.
Este Ato estabelece novas e severas penas federais, incluindo a potencial pena de morte, por matar ou tentar matar juízes e agentes de segurança pública financiados pelo governo federal. Também introduz sentenças mínimas obrigatórias para agressão a esses oficiais. Além disso, a legislação expande os direitos dos oficiais de portar armas de fogo em instalações federais e aloca fundos para melhorar as relações entre a polícia e a comunidade.
Pontos-chave
Criação de novos crimes federais graves e sentenças mínimas obrigatórias por matar ou agredir agentes da lei, juízes, bombeiros e socorristas.
Limitação dos recursos federais (habeas corpus) para indivíduos condenados em tribunais estaduais por matar oficiais de segurança pública.
Expansão da autoridade para que oficiais ativos e aposentados portem armas de fogo em instalações federais e zonas escolares.
Autorização de até 20 milhões de dólares anuais em subvenções destinadas a promover a confiança e melhorar as relações entre as forças de segurança e as comunidades.
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