Maior transparência nos gastos governamentais e prevenção de pagamentos indevidos
Esta lei visa aumentar a transparência dos gastos governamentais, exigindo a comunicação obrigatória dos propósitos de pagamento e das fontes de financiamento. Também introduz novas ferramentas para o governo identificar, prevenir e recuperar pagamentos errôneos, o que pode afetar a precisão dos desembolsos de benefícios e outros fundos públicos.
Pontos-chave
Mais informações sobre como o dinheiro público é gasto: As agências governamentais precisarão fornecer detalhes sobre cada pagamento, incluindo seu propósito e fonte de financiamento.
Melhor controle sobre os desembolsos: O governo terá acesso a bancos de dados como o National Directory of New Hires e informações fiscais para verificar com mais precisão os beneficiários dos pagamentos e prevenir fraudes.
Verificação de contas bancárias: Antes de efetuar pagamentos, as agências serão obrigadas a verificar a exatidão das informações da conta bancária, reduzindo o risco de transferências incorretas.
Proteção para operações sensíveis: Certos pagamentos relacionados à segurança nacional ou à aplicação da lei podem ser isentos de relatórios públicos, mas informações agregadas serão incluídas em relatórios internos.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4311
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Data de início: 2025-07-10