Direito de mover casos de agências federais para tribunais
Esta nova lei permite que os cidadãos movam seus casos de um funcionário de uma agência federal diretamente para um tribunal federal. Isso significa que, se você tiver uma disputa com uma agência, poderá solicitar que seu caso seja ouvido por um juiz em tribunal, em vez de apenas por um funcionário da agência. O objetivo é fornecer mais controle sobre o processo legal e acesso a um tribunal independente.
Pontos-chave
Você pode mover seu caso de uma agência federal (por exemplo, um escritório) para um tribunal federal.
Isso garante que seu caso possa ser ouvido por um juiz, e não apenas por um funcionário da agência.
O processo para mover um caso é semelhante ao de mover casos de tribunais estaduais.
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