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Fim das "emendas surpresa": uma lei, um tema

Esta proposta de lei visa simplificar o processo legislativo. Exige que cada lei ou resolução conjunta do Congresso aborde apenas um assunto, claramente expresso no seu título. Isso tem como objetivo evitar a adição de disposições não relacionadas às leis, tornando mais fácil para os cidadãos entenderem as mudanças legais e seu impacto na vida diária.
Pontos-chave
Cada nova lei será limitada a um único tema claramente definido.
O título da lei deverá descrever com precisão o seu conteúdo, facilitando a rápida compreensão do seu propósito.
Disposições não relacionadas ao tema principal da lei ou não descritas no título serão nulas.
Cidadãos e membros do Congresso terão o direito de contestar leis que não cumpram essas novas regras, aumentando a transparência do processo legislativo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4324
Patrocinador: Rep. Fulcher, Russ [R-ID-1]
Data de início: 2025-07-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

One Subject at a Time Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4324.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cada nova lei será limitada a um único tema claramente definido.
  • O título da lei deverá descrever com precisão o seu conteúdo, facilitando a rápida compreensão do seu propósito.
  • Disposições não relacionadas ao tema principal da lei ou não descritas no título serão nulas.
  • Cidadãos e membros do Congresso terão o direito de contestar leis que não cumpram essas novas regras, aumentando a transparência do processo legislativo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fulcher, Russ [R-ID-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis