Fim das "emendas surpresa": uma lei, um tema
Esta proposta de lei visa simplificar o processo legislativo. Exige que cada lei ou resolução conjunta do Congresso aborde apenas um assunto, claramente expresso no seu título. Isso tem como objetivo evitar a adição de disposições não relacionadas às leis, tornando mais fácil para os cidadãos entenderem as mudanças legais e seu impacto na vida diária.
Pontos-chave
Cada nova lei será limitada a um único tema claramente definido.
O título da lei deverá descrever com precisão o seu conteúdo, facilitando a rápida compreensão do seu propósito.
Disposições não relacionadas ao tema principal da lei ou não descritas no título serão nulas.
Cidadãos e membros do Congresso terão o direito de contestar leis que não cumpram essas novas regras, aumentando a transparência do processo legislativo.
Estado:
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