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Penas mais duras para criminosos armados reincidentes: sentenças mais longas sem suspensão

Novas regras endurecem as penas para indivíduos com três ou mais condenações graves que violam as leis de armas novamente. Isso significa sentenças de prisão mais longas sem a possibilidade de suspensão ou liberdade condicional, impactando diretamente a segurança pública e o sistema de justiça.
Pontos-chave
Indivíduos com três ou mais condenações graves anteriores que violarem as leis de armas enfrentarão de 15 a 30 anos de prisão.
Os tribunais não poderão suspender essas sentenças ou conceder liberdade condicional, o que significa tempo de prisão obrigatório.
Uma condenação por crime grave inclui delitos puníveis com pelo menos 10 anos de prisão, ou um grupo de condenações resultando em uma pena total de pelo menos 10 anos.
Essas mudanças se aplicam a delitos cometidos após a promulgação da lei e não criam motivos para contestar sentenças existentes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4334
Patrocinador: Rep. Kustoff, David [R-TN-8]
Data de início: 2025-07-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring the Armed Career Criminal Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4334.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com três ou mais condenações graves anteriores que violarem as leis de armas enfrentarão de 15 a 30 anos de prisão.
  • Os tribunais não poderão suspender essas sentenças ou conceder liberdade condicional, o que significa tempo de prisão obrigatório.
  • Uma condenação por crime grave inclui delitos puníveis com pelo menos 10 anos de prisão, ou um grupo de condenações resultando em uma pena total de pelo menos 10 anos.
  • Essas mudanças se aplicam a delitos cometidos após a promulgação da lei e não criam motivos para contestar sentenças existentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kustoff, David [R-TN-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança