Limitação da redistribuição de distritos congressionais após censo
Esta nova lei visa limitar a frequência com que os limites dos distritos congressionais podem ser redesenhados após um censo. Isso significa que, uma vez estabelecidos os novos distritos, eles não poderão ser alterados novamente até o próximo censo, a menos que um tribunal ordene tais alterações. O objetivo é trazer mais estabilidade e previsibilidade ao processo eleitoral.
Pontos-chave
Os distritos congressionais só podem ser redesenhados uma vez após cada censo decenal.
Uma redistribuição posterior só é permitida se for ordenada por um tribunal para cumprir a Constituição ou a Lei de Direitos de Voto.
A lei não afeta a forma como os estados conduzem as eleições para cargos estaduais ou locais.
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