Proteção do consumidor contra renovações automáticas indesejadas e taxas ocultas
Esta lei visa proteger os cidadãos de incorrerem em custos sem saber por serviços que se renovam automaticamente ou transitam de gratuitos para pagos. Introduz a obrigação de divulgar claramente os termos de renovação e simplifica o cancelamento de tais serviços, dando maior controlo sobre as despesas.
Pontos-chave
As empresas devem divulgar claramente os termos de renovação automática e os períodos de teste gratuitos.
Antes da primeira e de cada renovação automática subsequente, as empresas devem notificar o cliente e obter o seu consentimento.
Cancelar um serviço deve ser tão fácil quanto subscrevê-lo, incluindo uma opção online.
Se uma empresa souber que não utilizou um serviço por 6 meses, deve obter novamente o consentimento para a renovação e informá-lo do seu direito a um reembolso proporcional.
O consentimento obtido através de técnicas manipuladoras (os chamados 'dark patterns') não será considerado válido.
As violações destas regras anularão a renovação automática e exigirão um reembolso ao consumidor.
Estado:
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