Regras claras de emprego: Quem é um empregador?
Esta lei esclarece quando duas ou mais empresas podem ser consideradas empregadores conjuntos. O objetivo é ajudar as pequenas empresas a entender suas obrigações e evitar ambiguidades legais, o que pode afetar a estabilidade do emprego e as condições de trabalho.
Pontos-chave
Uma empresa é considerada um empregador conjunto apenas se controlar direta e efetivamente aspectos-chave do emprego, como contratação, demissão, remuneração ou supervisão.
As novas regras se aplicam às relações de trabalho e às leis de salário mínimo/horas extras, potencialmente impactando a responsabilidade das empresas por funcionários de subcontratados ou franqueados.
Aprovado pela Câmara
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