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Lei de Transparência dos Arquivos Epstein: Divulgação obrigatória de todos os registos do DOJ.

Esta lei obriga o Departamento de Justiça (DOJ) a divulgar imediatamente todos os registos não classificados e ficheiros de investigação relacionados com Jeffrey Epstein, Ghislaine Maxwell e indivíduos ou entidades associadas. Garante aos cidadãos total transparência sobre a forma como o governo lidou com este caso de alto perfil. Os documentos devem estar disponíveis publicamente online no prazo de 30 dias após a promulgação.
Pontos-chave
Exige que o DOJ, o FBI e os Gabinetes dos Procuradores dos EUA divulguem todos os registos relativos a Epstein, seus associados, registos de voo e acordos de não-acusação.
Proíbe a retenção de informações com base em constrangimento, danos à reputação ou sensibilidade política, mesmo que envolvam funcionários governamentais.
A divulgação deve ocorrer no prazo de 30 dias num formato pesquisável e descarregável, com exceções limitadas (por exemplo, privacidade das vítimas, investigações ativas).
Todas as redações ou retenções devem ser justificadas por escrito, publicadas e submetidas ao Congresso, aumentando a fiscalização pública.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-18
100%
A favor 427
Contra 1
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
100%
0%
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4405
Patrocinador: Rep. Khanna, Ro [D-CA-17]
Data de início: 2025-07-15
Data de votação: 2025-11-18
Reunião nº: 1
Votação nº: 289
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Epstein Files Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4405.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige que o DOJ, o FBI e os Gabinetes dos Procuradores dos EUA divulguem todos os registos relativos a Epstein, seus associados, registos de voo e acordos de não-acusação.
  • Proíbe a retenção de informações com base em constrangimento, danos à reputação ou sensibilidade política, mesmo que envolvam funcionários governamentais.
  • A divulgação deve ocorrer no prazo de 30 dias num formato pesquisável e descarregável, com exceções limitadas (por exemplo, privacidade das vítimas, investigações ativas).
  • Todas as redações ou retenções devem ser justificadas por escrito, publicadas e submetidas ao Congresso, aumentando a fiscalização pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Khanna, Ro [D-CA-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 119-38.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança