Lei de Transparência dos Arquivos Epstein: Divulgação obrigatória de todos os registos do DOJ.
Esta lei obriga o Departamento de Justiça (DOJ) a divulgar imediatamente todos os registos não classificados e ficheiros de investigação relacionados com Jeffrey Epstein, Ghislaine Maxwell e indivíduos ou entidades associadas. Garante aos cidadãos total transparência sobre a forma como o governo lidou com este caso de alto perfil. Os documentos devem estar disponíveis publicamente online no prazo de 30 dias após a promulgação.
Pontos-chave
Exige que o DOJ, o FBI e os Gabinetes dos Procuradores dos EUA divulguem todos os registos relativos a Epstein, seus associados, registos de voo e acordos de não-acusação.
Proíbe a retenção de informações com base em constrangimento, danos à reputação ou sensibilidade política, mesmo que envolvam funcionários governamentais.
A divulgação deve ocorrer no prazo de 30 dias num formato pesquisável e descarregável, com exceções limitadas (por exemplo, privacidade das vítimas, investigações ativas).
Todas as redações ou retenções devem ser justificadas por escrito, publicadas e submetidas ao Congresso, aumentando a fiscalização pública.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-18
A favor
427
Contra
1
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
REGISTO DA VONTADE CÍVICA
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.