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Lei para reduzir custos de creche e oferecer pré-escola gratuita

Esta lei visa reduzir significativamente as despesas com creches, limitando a contribuição das famílias a 7% do seu rendimento, sendo gratuita para agregados de baixos rendimentos. Estabelece também um programa pré-escolar universal e gratuito para crianças de 3 e 4 anos e aumenta os salários dos educadores de infância.
Pontos-chave
Limite dos pagamentos de creche a 7% do rendimento familiar (gratuito para baixos rendimentos).
Criação de um programa pré-escolar universal e gratuito para crianças de 3 e 4 anos.
Garantia de salários dignos para os funcionários de creches e educadores.
Financiamento para expandir a oferta de vagas em creches e pré-escolas.
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Data de início: 2025-07-15