Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4438.
Congresso deve aprovar Moeda Digital do Banco Central (CBDC)
Este projeto de lei impede a Reserva Federal e o Departamento do Tesouro de emitirem uma nova forma digital do dólar (CBDC), a menos que o Congresso o autorize explicitamente. Isto garante que qualquer alteração importante no sistema monetário, que possa afetar a privacidade financeira, deve ser aprovada pelos representantes eleitos. A lei garante que o Congresso mantenha o controlo sobre a decisão de criar uma nova forma centralizada de moeda digital.
Pontos-chave
A Reserva Federal está proibida de emitir uma Moeda Digital do Banco Central (CBDC) sem autorização específica do Congresso.
O Secretário do Tesouro está proibido de ordenar à Fed que emita uma CBDC sem a aprovação do Congresso.
A lei garante que o Congresso mantenha o controlo sobre as decisões relativas à estrutura da moeda digital nos EUA.
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