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Acesso a arquivos de pessoal para funcionários federais e ex-funcionários

Esta nova lei concede aos funcionários federais e ex-funcionários acesso mais fácil aos seus arquivos de pessoal. As agências governamentais serão obrigadas a fornecer cópias eletrônicas e físicas desses documentos mediante solicitação, aumentando a transparência e o controle dos cidadãos sobre seus dados.
Pontos-chave
Funcionários federais atuais receberão uma cópia de seu arquivo de pessoal em até 7 dias após a solicitação.
Funcionários que se desligarem de uma agência após a promulgação da lei receberão uma cópia em até 7 dias após o desligamento.
Indivíduos que se desligaram antes da promulgação da lei receberão uma cópia em até 21 dias após a solicitação ao Office of Personnel Management.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4440
Patrocinador: Rep. Brownley, Julia [D-CA-26]
Data de início: 2025-07-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Federal Employee Rights to Personnel Files Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4440.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais atuais receberão uma cópia de seu arquivo de pessoal em até 7 dias após a solicitação.
  • Funcionários que se desligarem de uma agência após a promulgação da lei receberão uma cópia em até 7 dias após o desligamento.
  • Indivíduos que se desligaram antes da promulgação da lei receberão uma cópia em até 21 dias após a solicitação ao Office of Personnel Management.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brownley, Julia [D-CA-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis