Clareza em orientações financeiras: Recomendações não vinculativas para cidadãos
Esta lei visa garantir que as orientações emitidas por agências financeiras, como as relacionadas a empréstimos ou poupanças, não sejam tratadas como lei vinculativa. Isso proporciona aos cidadãos e empresas maior certeza de que não serão penalizados por não seguir recomendações que não são regulamentações oficiais. A mudança destina-se a proteger contra interpretações pouco claras e burocracia excessiva.
Pontos-chave
As agências financeiras devem declarar claramente que suas orientações não são lei e não criam novas obrigações.
O não cumprimento das orientações não implicará automaticamente uma violação da lei, a menos que especificado em um estatuto ou regulamento.
A lei aplica-se a agências como o Bureau de Proteção Financeira do Consumidor, o Departamento do Tesouro e a Corporação Federal de Seguros de Depósitos.
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