Gravação Obrigatória de Interrogatórios Federais: Maior Transparência.
Esta nova lei exige que todos os interrogatórios conduzidos por agências federais de aplicação da lei sejam gravados. O objetivo é aumentar a transparência e garantir que as provas sejam recolhidas de forma justa, o que pode proteger os cidadãos contra má conduta. As gravações serão retidas por muitos anos, e declarações não gravadas podem não ser usadas em tribunal.
Pontos-chave
Todos os interrogatórios de indivíduos suspeitos de crimes federais pelo Departamento de Justiça devem ser gravados em áudio ou vídeo.
A gravação aplica-se a interrogatórios sob custódia e não sob custódia, incluindo os de cidadãos dos EUA no exterior.
As autoridades podem gravar sem notificar ou obter o consentimento do entrevistado.
Provas obtidas de um interrogatório não gravado não podem ser usadas em tribunal federal.
As gravações serão mantidas por 10 anos após a conclusão de um caso, ou indefinidamente para crimes capitais.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4468
Patrocinador: Rep. Tiffany, Thomas P. [R-WI-7]
Data de início: 2025-07-16