Limites à aplicação da lei federal em controle de multidões e protestos
Este projeto de lei visa restringir o uso de agentes federais e militares no controle de multidões e prisões de civis. Ele exige a identificação dos oficiais e proíbe veículos não identificados, aumentando a transparência e protegendo os direitos dos cidadãos durante as manifestações.
Pontos-chave
Oficiais federais e membros das forças armadas devem sempre exibir identificação visível (sobrenome/identificador, agência/patente) durante o controle de multidões, protestos ou prisões.
Proíbe o uso de veículos não identificados para apreender civis durante atividades de controle de multidões.
As forças federais só podem operar fora da propriedade federal se solicitado conjuntamente por escrito pelas autoridades estaduais e locais, ou durante uma insurreição.
As agências federais devem divulgar publicamente informações sobre o pessoal implantado, seu número, missão e locais de detenção dentro de 24 horas após a implantação.
Apresentado
Sondagem Cidadã