Proteção das instalações da NOAA: Moratória sobre encerramentos e limitações de acesso
Esta lei impõe uma proibição temporária de encerrar, suspender ou limitar o acesso às instalações da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica (NOAA). O objetivo é garantir a continuidade de serviços vitais como a previsão do tempo e a pesquisa climática, que impactam a segurança e a vida diária dos cidadãos. As limitações só podem ser impostas em emergências ou após um relatório detalhado ao Congresso.
Pontos-chave
Proibição de encerramentos de instalações da NOAA: Os cidadãos podem contar com a estabilidade dos serviços relacionados com o clima, oceanos e meteorologia.
Exceções apenas para emergências: As instalações só podem ser temporariamente encerradas em situações que representem uma ameaça imediata à saúde ou segurança do pessoal.
Requisito de relatório para futuras alterações: Quaisquer decisões futuras de encerrar ou limitar o acesso exigirão uma justificação detalhada e uma análise de custo/benefício apresentada ao Congresso.
Apresentado
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