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Custos de Intervenção Federal: Estados Pagarão por Não Cooperação Migratória

Esta nova lei pode afetar as finanças de estados e governos locais que não cooperam com a aplicação da lei federal de imigração. Se tal falta de cooperação levar a distúrbios civis que exijam o envio de militares, as autoridades locais serão responsáveis por reembolsar esses custos. A falta de pagamento pode resultar na perda de subsídios federais.
Pontos-chave
Estados e governos locais serão obrigados a reembolsar o governo federal pelos custos incorridos quando forças militares federais forem enviadas devido a distúrbios civis ou ameaças à segurança causadas pela sua recusa em cooperar com a aplicação legal da lei federal de imigração.
Os custos reembolsáveis incluem viagens, alojamento, refeições e transporte para pessoal militar e equipamento.
Se um estado não pagar, o Presidente pode rescindir subsídios federais discricionários concedidos a esse estado para compensar o não pagamento.
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Número de impressão: 119_HR_4483
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2025-07-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

State Accountability for Federal Deployment Costs Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4483.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e governos locais serão obrigados a reembolsar o governo federal pelos custos incorridos quando forças militares federais forem enviadas devido a distúrbios civis ou ameaças à segurança causadas pela sua recusa em cooperar com a aplicação legal da lei federal de imigração.
  • Os custos reembolsáveis incluem viagens, alojamento, refeições e transporte para pessoal militar e equipamento.
  • Se um estado não pagar, o Presidente pode rescindir subsídios federais discricionários concedidos a esse estado para compensar o não pagamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis