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Prazo estendido para processar fraudes em programas pandêmicos

Esta lei estende o prazo que o governo tem para processar indivíduos suspeitos de fraude relacionada a programas de auxílio pandêmico. Isso significa que as autoridades agora têm 10 anos, em vez de um período mais curto, para iniciar ações criminais ou civis por obter fundos fraudulentamente de programas de apoio a operadores de locais fechados e restaurantes. O objetivo é aumentar a capacidade de recuperar dinheiro público obtido indevidamente.
Pontos-chave
Estende o prazo de prescrição para 10 anos para fraudes relacionadas a subsídios para operadores de locais fechados (Shuttered Venue Operators Grants).
Estende o prazo de prescrição para 10 anos para fraudes relacionadas a subsídios de revitalização de restaurantes (Restaurant Revitalization Grants).
A mudança visa facilitar a recuperação de fundos públicos obtidos de forma fraudulenta.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4495
Patrocinador: Rep. Downing, Troy [R-MT-2]
Data de início: 2025-07-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SBA Fraud Enforcement Extension Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4495.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende o prazo de prescrição para 10 anos para fraudes relacionadas a subsídios para operadores de locais fechados (Shuttered Venue Operators Grants).
  • Estende o prazo de prescrição para 10 anos para fraudes relacionadas a subsídios de revitalização de restaurantes (Restaurant Revitalization Grants).
  • A mudança visa facilitar a recuperação de fundos públicos obtidos de forma fraudulenta.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Downing, Troy [R-MT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by voice vote. (text: CR H4914-4916)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia