Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4495.
Prazo estendido para processar fraudes em programas pandêmicos
Esta lei estende o prazo que o governo tem para processar indivíduos suspeitos de fraude relacionada a programas de auxílio pandêmico. Isso significa que as autoridades agora têm 10 anos, em vez de um período mais curto, para iniciar ações criminais ou civis por obter fundos fraudulentamente de programas de apoio a operadores de locais fechados e restaurantes. O objetivo é aumentar a capacidade de recuperar dinheiro público obtido indevidamente.
Pontos-chave
Estende o prazo de prescrição para 10 anos para fraudes relacionadas a subsídios para operadores de locais fechados (Shuttered Venue Operators Grants).
Estende o prazo de prescrição para 10 anos para fraudes relacionadas a subsídios de revitalização de restaurantes (Restaurant Revitalization Grants).
A mudança visa facilitar a recuperação de fundos públicos obtidos de forma fraudulenta.
Estado:
Aprovado pela Câmara
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