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Proibição de Discriminação da Indústria de Armas em Contratos Governamentais

Esta nova lei visa impedir a discriminação contra entidades da indústria de armas de fogo e munições por parte de contratados governamentais. Isso significa que as empresas que desejam contratar com o governo não poderão ter políticas que discriminem fabricantes ou vendedores de armas. Se essas regras forem violadas, os contratos podem ser rescindidos e as empresas penalizadas.
Pontos-chave
Empresas que contratam com o governo dos EUA não devem discriminar a indústria de armas de fogo e munições.
A discriminação inclui a recusa de serviços ou a limitação de operações com base em preconceitos, não em critérios objetivos.
Violações podem levar à rescisão do contrato e à exclusão de futuros contratos governamentais.
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Número de impressão: 119_HR_45
Patrocinador: Rep. Bergman, Jack [R-MI-1]
Data de início: 2025-01-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIND Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_45.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas que contratam com o governo dos EUA não devem discriminar a indústria de armas de fogo e munições.
  • A discriminação inclui a recusa de serviços ou a limitação de operações com base em preconceitos, não em critérios objetivos.
  • Violações podem levar à rescisão do contrato e à exclusão de futuros contratos governamentais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bergman, Jack [R-MI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Tribunais e Leis Segurança Economia