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Fim das assinaturas políticas ocultas: consentimento afirmativo para contribuições recorrentes

Esta lei visa proteger os cidadãos de se inscreverem inadvertidamente em contribuições recorrentes para campanhas políticas. Exige consentimento claro para tais contribuições, o que significa que o dinheiro não pode ser deduzido automaticamente se você não tiver concordado ativamente. Além disso, você receberá informações claras sobre cada contribuição e uma maneira fácil de cancelá-la.
Pontos-chave
Não mais contribuições automáticas e recorrentes para campanhas políticas sem o seu consentimento explícito.
Não desmarcar uma caixa não será mais considerado consentimento para pagamentos recorrentes.
Você receberá um recibo para cada contribuição recorrente, incluindo a data do próximo pagamento e instruções de cancelamento.
Você pode cancelar facilmente futuras contribuições recorrentes a qualquer momento, mediante solicitação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
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Número de impressão: 119_HR_4511
Patrocinador: Rep. Levin, Mike [D-CA-49]
Data de início: 2025-07-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Uncheck the Box Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4511.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Não mais contribuições automáticas e recorrentes para campanhas políticas sem o seu consentimento explícito.
  • Não desmarcar uma caixa não será mais considerado consentimento para pagamentos recorrentes.
  • Você receberá um recibo para cada contribuição recorrente, incluindo a data do próximo pagamento e instruções de cancelamento.
  • Você pode cancelar facilmente futuras contribuições recorrentes a qualquer momento, mediante solicitação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Levin, Mike [D-CA-49].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis