Lei de Prevenção de Preços Abusivos: Protegendo Consumidores em Crises
Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos de preços em bens e serviços essenciais, especialmente durante crises como desastres naturais ou interrupções súbitas do mercado. Introduz penalidades para empresas que inflacionam artificialmente os preços e expande o poder da Comissão Federal de Comércio para intervir. Isso garante preços mais estáveis para os cidadãos em momentos difíceis.
Pontos-chave
Proibição de preços abusivos: Vender bens ou serviços a um preço excessivamente alto torna-se ilegal, independentemente da posição da empresa na cadeia de suprimentos.
Proteção em crises: Regras especiais aplicam-se à especulação de preços durante "choques de mercado excepcionais" (por exemplo, desastres naturais, falhas de energia), visando proteger os consumidores em momentos críticos.
Poderes aprimorados para a Comissão Federal de Comércio (FTC): A FTC obtém autoridade para impor multas civis, buscar indenizações para consumidores afetados e obter liminares contra empresas que praticam preços abusivos.
Requisitos de relatórios para grandes empresas: Grandes empresas precisarão divulgar informações detalhadas sobre mudanças de preços, volume de vendas e margens de lucro em seus relatórios financeiros, aumentando a transparência.
Apoio aos procuradores-gerais estaduais: Os procuradores-gerais estaduais poderão processar independentemente as empresas por preços abusivos, facilitando a aplicação local e a proteção do consumidor.
Isenções para pequenas empresas: Empresas com menos de 100 milhões de dólares em receita bruta anual podem ser isentas se puderem provar que os aumentos de preços são devido a custos incontroláveis.
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